STJ: Estipulante pode ajuizar ação para cobrar seguro de vida
24/02/2023
STJ: Estipulante pode ajuizar ação para cobrar seguro de vida
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem?legitimidade?para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.
No caso dos autos, a estipulante ajuizou ação para cobrar a indenização securitária que a seguradora teria se negado a pagar sob a alegação de que o segurado falecido tinha mais de 65 anos, idade não abrangida pelo contrato coletivo.
O juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de?mérito, por entender que a estipulante não possuía?legitimidade?ativa. O TJ/SP deu parcial?provimento?à?apelação?da estipulante e reverteu esse entendimento.
Ao STJ, a seguradora sustentou que a estipulante não tem?legitimidade?para exigir judicialmente o pagamento do seguro de vida em grupo, pois atua somente como mandatária dos segurados.
O colegiado decidiu que a empresa tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas.(Imagem: Freepik)
Estipulante pagou para obter o benefício securitário para terceiros
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, segundo a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatária do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Por isso, segundo a magistrada, o STJ entende que a estipulante não tem?legitimidade?para figurar no polo passivo de ação que visa o pagamento de indenização securitária.
No entanto, a ministra destacou que a situação é diferente quando se trata de?legitimidade?ativa, pois, na estipulação em favor de terceiros, tanto a estipulante quanto os beneficiários podem exigir do prestador de serviço o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC/02).
Dessa forma, Nancy Andrighi concluiu que deve ser reconhecida a?legitimidade?da estipulante, até porque ela pagou para beneficiar terceiros, e o eventual descumprimento de obrigações contratuais pela seguradora lhe traz prejuízos.
"Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir?legitimidade?passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a?legitimidade?ativa da mandatária."
